AREsp 2820347 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual é inviável seu conhecimento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CONSORCIO OPERACIONAL BRT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CONSORCIO OPERACIONAL BRT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e exigência de demonstração de que a análise não depende de reexame de provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual é inviável seu conhecimento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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