AREsp 3032005 - DECISAO

AREsp 3032005 - DECISAO

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, do CPC); além disso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por faltar a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Efeito Suspensivo, Competência Para Recebimento De Agravo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Efeito Suspensivo Competência Para Recebimento De Agravo

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Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interposto diretamente no STJ
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo pela necessidade de probabilidade de provimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, do CPC); além disso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por faltar a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.