REsp 2159624 - DECISAO

REsp 2159624 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, e analogia à Súmula 182 do STJ), e a hipótese trazida pelo recorrente envolve discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 181 do STF, tornando inviável a admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Direito Processual Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo
  2. 2 Se o acórdão atacado observou o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) nos termos do Tema 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário demonstra repercussão geral ou discute matéria restrita a pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, e analogia à Súmula 182 do STJ), e a hipótese trazida pelo recorrente envolve discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 181 do STF, tornando inviável a admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se