AREsp 3003387 - DECISAO

AREsp 3003387 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especificamente quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO INOVATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO INOVATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especificamente quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.