AREsp 2929964 - ACORDAO
A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e em consonância com a jurisprudência desta Corte (EAREsp 746.775/PR; AgInt nos EDv nos EAREsp 1.246.184/SP), o agravo interno deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: RAIZEN S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAIZEN S. A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e em consonância com a jurisprudência desta Corte (EAREsp 746.775/PR; AgInt nos EDv nos EAREsp 1.246.184/SP), o agravo interno deve ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial (decisão de inadmissibilidade mantida).
Full Case Text
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