AREsp 2739062 - DECISAO

AREsp 2739062 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em violação ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ), sendo aplicável o entendimento jurisprudencial de que a falta de combate aos fundamentos impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Contradição (art. 1.022, I, Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Contradição (art. 1.022, I, Cpc) Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve indicação motivada e clara de contradição segundo art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em violação ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ), sendo aplicável o entendimento jurisprudencial de que a falta de combate aos fundamentos impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.