AREsp 2951125 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve o prequestionamento indispensável dos dispositivos legais apontados (incidindo a Súmula 211 do STJ) e porque a alegação de violação dos arts. 80 e 81 do CPC foi formulada de modo genérico, revelando fragilidade recursal na forma prevista pela Súmula 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Decadência, Prescrição, Justiça Gratuita, Assinatura a Rogo, Analfabetismo, Cartão De Crédito Consignado, Súmulas 211 STJ, 282 STF E 284 STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Decadência Prescrição Justiça Gratuita +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 27 CDC, arts. 138, 139 e 178, II CC) e aplicação da Súmula 211 do STJ
  2. 2 Alegação genérica de violação dos arts. 80 e 81 do CPC caracterizando fragilidade da fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Contagem do prazo decadencial em ações de prestações de trato sucessivo e aplicação do art. 27 do CDC (questão não apreciada pelo Tribunal a quo)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve o prequestionamento indispensável dos dispositivos legais apontados (incidindo a Súmula 211 do STJ) e porque a alegação de violação dos arts. 80 e 81 do CPC foi formulada de modo genérico, revelando fragilidade recursal na forma prevista pela Súmula 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.