AREsp 2909435 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 283 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da jurisprudência da Corte Especial exigindo ataque específico a todos os fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283 Do STF, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283 Do STF Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadimplência da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 283 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da jurisprudência da Corte Especial exigindo ataque específico a todos os fundamentos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...