AREsp 2696472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; requerem-se, portanto, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Município de São Caetano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; requerem-se, portanto, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno