AREsp 2720557 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelas normas regimentais aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), o que obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CONGREGIAL EIRELI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025); Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso, Aplicação Da Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Aplicação Da Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Parties

CONGREGIAL EIRELI EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025); Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelas normas regimentais aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.