AREsp 2925639 - DECISAO

AREsp 2925639 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, foram observadas as exigências relativas aos documentos obrigatórios do art. 1.017 do CPC e a impossibilidade de sua regularização fora do prazo ou por digitalização posterior.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Documentos Obrigatórios (art. 1.017 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Competência Da Coordenadoria De Protocolo, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Documentos Obrigatórios (art. 1.017 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Competência Da Coordenadoria De Protocolo +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de instrução do agravo de instrumento com os documentos previstos no art. 1.017 do CPC
  2. 2 Momento de verificação das condições de admissibilidade e efeito da digitalização posterior (§5º do art. 1.017)
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, foram observadas as exigências relativas aos documentos obrigatórios do art. 1.017 do CPC e a impossibilidade de sua regularização fora do prazo ou por digitalização posterior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.