AREsp 2812861 - DECISAO
O agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente a argumentação genérica para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; por isso, não conheço do agravo.
- Parties
- Agravante: JULIO GILBERTO BRONDANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Prescrição
Case Brief
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Parties
JULIO GILBERTO BRONDANI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial da prescrição de honorários
- 3 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a súmula
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente a argumentação genérica para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; por isso, não conheço do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Full Case Text
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