AREsp 2825726 - DECISAO

AREsp 2825726 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico; além disso, não se majoraram honorários por não terem sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Inadmissão Do Recurso Especial (exame De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Correção Monetária De Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Correção Monetária De Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Inadmissão Do Recurso Especial (exame De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Demonstração por precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico; além disso, não se majoraram honorários por não terem sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados em desfavor da parte ora agravante pelas instâncias originárias.