EAREsp 2809243 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito da controvérsia e o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos; embargos de divergência não podem ser utilizados para discutir critérios de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043, III, CPC
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.043, Iii, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ em agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito da controvérsia e o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos; embargos de divergência não podem ser utilizados para discutir critérios de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Intimem-se.