AREsp 2866068 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; a argumentação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ é insuficiente, sendo necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e o cotejo analítico para afastar o óbice.
- Parties
- Agravante: NAIR ALBINO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
NAIR ALBINO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Requisitos de dialeticidade recursal previstos no art. 932, III, do CPC
- 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial do prazo prescricional
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; a argumentação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ é insuficiente, sendo necessária a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e o cotejo analítico para afastar o óbice.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo
Orders
- Não conheço do agravo
- Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC)
Full Case Text
Judgment text and source record
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