AREsp 2711536 - ACORDAO

AREsp 2711536 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC, e sustentativas genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ são insuficientes para demonstrar que a análise dispensaria reexame fático-probatório; consequentemente, aplica-se a preclusão prevista e nega-se conhecimento ao agravo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO RAMELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO RAMELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Inadmissibilidade por razões genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC, e sustentativas genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ são insuficientes para demonstrar que a análise dispensaria reexame fático-probatório; consequentemente, aplica-se a preclusão prevista e nega-se conhecimento ao agravo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar a verba honorária atribuída à parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, em favor do patrono do recorrido, observando os limites do §2º do art. 85 do CPC e o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.