AREsp 2901541 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque tentar formular tal impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está precluso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão E Inovação Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preclusão E Inovação Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão quando a impugnação é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque tentar formular tal impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está precluso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.