AREsp 2893823 - ACORDAO
O agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Legal Issues
- 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso conforme CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo
- 3 Impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e é preclusa
Ratio Decidendi
O agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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