AREsp 2745817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, não logrou demonstrar superação do óbice da Súmula 83/STJ nem comprovar divergência por meio de precedentes adequados, e não cabe o uso de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, não logrou demonstrar superação do óbice da Súmula 83/STJ nem comprovar divergência por meio de precedentes adequados, e não cabe o uso de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.