AREsp 2416010 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: M.I CONSTRUART MARMORES E GRANITOS FALIDA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

M.I CONSTRUART MARMORES E GRANITOS FALIDA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação à desistência parcial do recurso especial após sua interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.