AREsp 2900035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi inadmitido na origem por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência da Súmula n. 182 do STJ); alegações genéricas para afastar a Súmula n. 7 são insuficientes sem cotejo das premissas fáticas; a Súmula n. 83 só pode ser superada com indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing, o que não foi demonstrado; tampouco houve impugnação adequada quanto à aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: RICARDO DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental e mantenho a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Dialeticidade Recursal, Distinguishing
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 283 Do STF +2 more

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Parties

RICARDO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por descumprimento da dialeticidade recursal
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica para afastar a Súmula n. 7 do STJ sem cotejo das premissas fáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi inadmitido na origem por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência da Súmula n. 182 do STJ); alegações genéricas para afastar a Súmula n. 7 são insuficientes sem cotejo das premissas fáticas; a Súmula n. 83 só pode ser superada com indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing, o que não foi demonstrado; tampouco houve impugnação adequada quanto à aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental e mantenho a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.