AREsp 2974765 - DECISAO

AREsp 2974765 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), em desacordo com o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), em desacordo com o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).