AREsp 2966643 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos específicos para impugnação das Súmulas 83 e 7, e eventual questão constitucional deve ser examinada pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Precedentes Jurisprudenciais, Competência
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Precedentes Jurisprudenciais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Requisitos para impugnação da Súmula 83 do STJ (necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula 7 do STJ (estrutura argumentativa específica indicando premissas fáticas e qualificação jurídica atribuída pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos específicos para impugnação das Súmulas 83 e 7, e eventual questão constitucional deve ser examinada pelo STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.