AREsp 2964137 - DECISAO

AREsp 2964137 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, inclusive os aspectos apontados da Súmula 284/STF (ausência de indicação de dispositivos e razões dissociadas), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e não é possível conferir seguimento ao recurso especial sem a necessária impugnação analítica dos óbices apontados.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos e por razões dissociadas
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, inclusive os aspectos apontados da Súmula 284/STF (ausência de indicação de dispositivos e razões dissociadas), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e não é possível conferir seguimento ao recurso especial sem a necessária impugnação analítica dos óbices apontados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.