AREsp 2942037 - DECISAO

AREsp 2942037 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo eram genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; além disso, na linha da jurisprudência do Tribunal, a majoração de honorários recursais é cabível nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo eram genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; além disso, na linha da jurisprudência do Tribunal, a majoração de honorários recursais é cabível nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.