AREsp 3010495 - DECISAO

AREsp 3010495 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 7/STJ e à divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento sobre a unidade do dispositivo de inadmissão (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: PYPS RESERVA DA SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PYPS RESERVA DA SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 7/STJ e à divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento sobre a unidade do dispositivo de inadmissão (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.