AREsp 2982734 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não refutou a incidência da Súmula n. 211 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO PIMENTEL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Recursais

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Parties

ANTONIO PIMENTEL NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não refutou a incidência da Súmula n. 211 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.