AREsp 2658357 - DECISAO

AREsp 2658357 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e outros óbices), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (impugnação Insuficiente Aos Fundamentos)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (impugnação Insuficiente Aos Fundamentos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e outros óbices), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados