AREsp 2942206 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para não conhecer do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto a não conhecimento de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para não conhecer do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.