AREsp 2862700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016). Ademais, a impugnação às incidências das Súmulas 5 e 7/STJ demandaria demonstração concreta da desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório ou transcrição dos trechos do acórdão recorrido que evidenciem fatos e provas suficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmulas 5 E 7/stj, Questões Infralegais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmulas 5 E 7/stj Questões Infralegais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016). Ademais, a impugnação às incidências das Súmulas 5 e 7/STJ demandaria demonstração concreta da desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório ou transcrição dos trechos do acórdão recorrido que evidenciem fatos e provas suficientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.