AREsp 2769242 - ACORDAO

AREsp 2769242 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela Presidência para não conhecer do recurso especial, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; ademais, o óbice da Súmula nº 7/STJ impede o exame da matéria fático-probatória e o valor do dano moral de R$5.000,00 não comporta revisão por não ser irrisório nem exorbitante.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral, Revisão De Indenização
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática e probatória
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor fixado a título de dano moral nos termos do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela Presidência para não conhecer do recurso especial, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; ademais, o óbice da Súmula nº 7/STJ impede o exame da matéria fático-probatória e o valor do dano moral de R$5.000,00 não comporta revisão por não ser irrisório nem exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido