AREsp 2729123 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC; por consequência, não se conhece do recurso, mantendo-se a decisão agravada; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARMEM LUCIA RICHIER SARDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CARMEM LUCIA RICHIER SARDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas
  3. 3 Alegada omissão/contradição/obscuridade e suposta violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC; por consequência, não se conhece do recurso, mantendo-se a decisão agravada; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.