AREsp 2849299 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o que tornou inviável o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Interno (decisão No Mérito)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Regimento Interno Do STJ (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Regimento Interno Do STJ (emenda Regimental N. 22/2016)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Interno (decisão No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recursos interpostos contra acórdãos publicados na vigência do CPC/2015
  3. 3 Ônus da parte de impugnar de forma individualizada e específica o fundamento que obstou o recurso especial, inclusive mediante colacionamento de precedentes do STJ em sentido contrário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o que tornou inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.