AREsp 2389003 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e suficiente os fundamentos autônomos da decisão agravada, incidindo, por analogia e conforme jurisprudência consolidada, a Súmula 182/STJ, bem como subsistindo os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravada: Amil Assistência Médica Internacional S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Reajuste Por Faixa Etária, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284 Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica, concreta e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ, 282/STF, 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de reforma quanto à majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e suficiente os fundamentos autônomos da decisão agravada, incidindo, por analogia e conforme jurisprudência consolidada, a Súmula 182/STJ, bem como subsistindo os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 13 (treze) por cento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC