AREsp 3021732 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Agravante: WANDERSON DE JESUS SANTOS; Agravante: WELLINGTON DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão/decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WANDERSON DE JESUS SANTOS

Agravante

WELLINGTON DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos.
  • Publique-se.