AREsp 2964062 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% se já arbitrados.

Parties: Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 Poder do relator de não conhecer do agravo com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.