AREsp 2885955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 não demonstrou concretamente como o óbice seria afastado.

Parties
Agravante: SOCIEDADE AGRICOLA CABREUVA LTDA; Agravado: FAZENDA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/09/2025 a 17/09/2025); Acórdão Final Proferido Agravo Interno Apreciado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Sucessão Processual, Atualização Monetária, Coisa Julgada
Processo Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Sucessão Processual Atualização Monetária Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE AGRICOLA CABREUVA LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/09/2025 a 17/09/2025); Acórdão Final Proferido Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é inviável por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 não demonstrou concretamente como o óbice seria afastado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial