AREsp 3026092 - DECISAO

AREsp 3026092 - DECISAO

Não conheço do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC; o pedido de efeito suspensivo da tutela provisória fica prejudicado diante do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ECOVALE CONSTRUCOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Tutela Provisória (efeito Suspensivo), Regimento Interno Do STJ, Precedentes Jurisprudenciais
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Parties

ECOVALE CONSTRUCOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC; o pedido de efeito suspensivo da tutela provisória fica prejudicado diante do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação de honorários, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.