AREsp 2961000 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), não demonstrou a ausência da irregularidade apontada e deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe a esta Corte analisar pretensa violação constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE MASCARELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Judicial, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Fundamentação Judicial Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE MASCARELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo regimental por não afastar fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação adequada dos fundamentos da Corte a quo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação específica do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), não demonstrou a ausência da irregularidade apontada e deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe a esta Corte analisar pretensa violação constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada