AREsp 2977073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 182, 83 e 7 do STJ), de modo que se aplica o óbice de conhecimento previsto na Súmula 182/STJ e nas normas processuais citadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 182, 83 e 7 do STJ), de modo que se aplica o óbice de conhecimento previsto na Súmula 182/STJ e nas normas processuais citadas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.