AREsp 2895152 - DECISAO

AREsp 2895152 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada referente à aplicação da súmula 735/STF, sendo obrigatório atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por conseguinte, prejudicada a análise de pedido subsequente e vedada a majoração de honorários sucumbenciais pelo art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MÁRCIA MARIA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 735/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MÁRCIA MARIA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da súmula nº 7/STJ para exame do mérito recursal
  2. 2 Aplicabilidade da súmula 735/STF (inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão que aprecia tutela provisória)
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada referente à aplicação da súmula 735/STF, sendo obrigatório atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por conseguinte, prejudicada a análise de pedido subsequente e vedada a majoração de honorários sucumbenciais pelo art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Fica prejudicada a análise do pedido formulado às fls. 185/195 (e-STJ).
  • Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.