AREsp 2997496 - DECISAO

AREsp 2997496 - DECISAO

Verificou-se que houve interposição equivocada de recurso, pois o agravo adequado contra decisão de relator/Presidência é o agravo interno (art. 1.021 CPC; art. 258 RISTJ), configurando manifesto erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.042 do novo CPC ao caso concreto
  2. 2 Existência de recurso correto previsto no art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ
  3. 3 Incidência do princípio da fungibilidade diante de interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve interposição equivocada de recurso, pois o agravo adequado contra decisão de relator/Presidência é o agravo interno (art. 1.021 CPC; art. 258 RISTJ), configurando manifesto erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se