AREsp 3039133 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos legais supostamente contrariados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE PIRIPIRI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedentes

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PIRIPIRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais para caracterizar dissídio jurídico em recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça