AREsp 3011585 - DECISAO

AREsp 3011585 - DECISAO

O Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia. Ademais, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica na hipótese concreta por ausência de fixação anterior de verba honorária pelas instâncias ordinárias e por se tratar de agravo interno.

Parties
Agravante: PADARIA E CONFEITARIA GONZAGA DUQUE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PADARIA E CONFEITARIA GONZAGA DUQUE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia. Ademais, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica na hipótese concreta por ausência de fixação anterior de verba honorária pelas instâncias ordinárias e por se tratar de agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.