AREsp 3025557 - DECISAO

AREsp 3025557 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, situação que, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, torna o recurso inadmissível; houve, ainda, determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, situação que, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, torna o recurso inadmissível; houve, ainda, determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...