AREsp 3009929 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio recursal cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omitindo a Súmula 7/STJ), requisito imposto por art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11, do CPC).

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Imposição De Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Imposição De Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão agravada funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio recursal cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omitindo a Súmula 7/STJ), requisito imposto por art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...