AREsp 2632002 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade — notadamente a questão da ausência de violação à lei federal e a aplicabilidade da Súmula 7/STJ — de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e tese recursal
  3. 3 Natureza unitária da decisão de admissibilidade e obrigação de impugná-la integralmente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade — notadamente a questão da ausência de violação à lei federal e a aplicabilidade da Súmula 7/STJ — de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão.