AREsp 3006455 - DECISAO

AREsp 3006455 - DECISAO

Ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especificamente o fundamento relacionado à Súmula 7/STJ), o Agravo em Recurso Especial tornou-se incabível nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o Tribunal não conhece do agravo.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Exigência da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especificamente o fundamento relacionado à Súmula 7/STJ), o Agravo em Recurso Especial tornou-se incabível nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o Tribunal não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.