AREsp 2363625 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ; além disso, a pretensão de revisar questões que demandariam reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; por fim, como os requeridos não foram citados em razão do indeferimento da petição inicial, não procede a fixação de honorários.

Parties
Agravante: Espólio de Luciano Alves de Sena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito, Emenda À Inicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Citação
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Usucapião Admissibilidade De Recurso Súmula 126/stj Súmula 7/stj Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito +4 more

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Parties

Espólio de Luciano Alves de Sena

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 319 e 320 do CPC e ao art. 1.238 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de extinção do feito por inércia após indeferimento da petição inicial
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ; além disso, a pretensão de revisar questões que demandariam reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; por fim, como os requeridos não foram citados em razão do indeferimento da petição inicial, não procede a fixação de honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.