AREsp 2985428 - DECISAO

AREsp 2985428 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BENEFICENTE HOSPITAL SANTO ATONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO BENEFICENTE HOSPITAL SANTO ATONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unídispositiva da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.